STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação dolosa. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 180. Circunstâncias da prisão. Apreensão de entorpecentes e arma de fogo. Localidade dominada por organização criminosa estável e permanente. Objeto roubado dado como pagamento de drogas. Revisão de provas. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Regime inicial fechado. Penal definitiva. CP, art. 33, § 2º, «a». Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus.
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