STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamento válido. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar».
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