DOC. 211.0473.9003.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. C rime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ofensa a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada. Competência do STF.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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