DOC. 211.0473.9003.4700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, estupro e furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando a gravidade concreta da prática criminosa causa grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, evidenciando a acentuada periculosidade do acusado na propensão de prática delitiva e conduta violenta.

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