DOC. 211.0473.9003.5400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 1º do

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