DOC. 211.0473.9003.8000

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 24 gramas de maconha e 14 gramas de cocaína. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

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