DOC. 211.0474.5001.3300

STJ. Recurso especial. Medidas assecuratórias patrimoniais. Operação unfair play. Segundo tempo. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são impugnados pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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