DOC. 211.0474.9001.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Revisão do crédito habilitado. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da violação à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial, além de não ter impugnado alicerce que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, apresenta argumentos que não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo também a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).

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