STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. Existência de título executivo. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/11/2020.
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