DOC. 211.0474.9003.2300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. PASEP. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «[o]s débitos impugnados são, em verdade, transferências de valores ao próprio beneficiário. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que o código da nomenclatura (0048982800236) é o mesmo número do CNPJ do empregador da apelante (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), bem como pelos saques realizados pela recorrente nas próprias agências bancárias (2911, 0826, 1022, 1841, 4275 e 7801)"(fl. 404).

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