DOC. 211.0474.9003.2600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 313, V, Lei 9.494/1997, art. 2º-A e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e CCB/2002, art. 204, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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