DOC. 211.0474.9004.4000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste salarial com base no IPC. Exame de violação de direito adquirido. Questão constitucional. Impossibilidade. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite, em recurso especial, a análise de violação da Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, quando relacionada à discussão do princípio constitucional do direito adquirido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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