STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Ato administrativo indeferitório. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Possibilidade de pleitear novo benefício. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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