DOC. 211.0474.9006.4100

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Erros de fato. Erros de direito. Contradição. Omissão. Inexistência. Erro material reconhecido.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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