DOC. 211.0474.9008.2700

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral reconhecido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a indenização por danos morais quando o atraso na entrega do imóvel ultrapassar o limite do mero dissabor.

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