DOC. 211.0474.9008.5700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Nulidade. Interceptação telefônica. Precedência de diligências preliminares. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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