DOC. 211.0474.9008.5800

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Facção criminosa «os manos». Contemporaneidade do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Ausência de morosidade. Pandemia. Instrução parcialmente realizada. Audiência designada para data próxima. Ausência de desídia. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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