DOC. 211.0474.9008.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Crime sexual de grande violência. Estupro coletivo contra menor de idade. Fundamentação razoável devido à gravidade concreta do delito. Inviabilidade do reexame de teses relativas à materialidade e à autoria. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado pelo crime do CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, I, a pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade devido à peculiar gravidade concreta do delito: estupro coletivo contra menor de idade.

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