DOC. 211.0475.4000.5100

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Princípio da unicidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ofensa à competência da turma. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência se prestam a pacificar a jurisprudência no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não sendo a via adequada para a obtenção de habeas corpus de ofício, notadamente porque importaria em ofensa à competência da Turma.

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