DOC. 211.0475.4000.9600

STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF. Discussão sobre a abrangência do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão no STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando exclusão do valor de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, em juízo de retração a sentença foi reformada para conceder a segurança, sendo limitados, contudo, os efeitos a 31/12/2014. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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