STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço. Requisitos da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de análise em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santiago, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ora agravante «providencie a limpeza da malha ferroviária urbana, e demais atos que visem a manutenção a fim de combater o risco de contágio e de proliferação de doenças infectocontagiosas, no prazo de 15 dias», sob pena de multa diária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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