DOC. 211.0475.4001.4000

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Incorporação ao patrimônio municipal. Desistência da ação. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Fazenda Pública Municipal de Taubaté pleiteia a desapropriação de imóvel e a sua incorporação ao patrimônio municipal. Na sentença, foi acolhido o requerimento da autora de desistência da ação e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, sem imposição de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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