DOC. 211.0475.4001.9400

STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo. Ementa prescricional. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não cabimento de honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação do débito. O Juízo de primeira instância acolheu a alegação de ocorrência de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade.

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