DOC. 211.0475.4002.0600

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Periculum in mora e fumus boni iuris não demonstrados. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente quanto àquele.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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