STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Resolução da ANS. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Rol de procedimentos da ANS. Método prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Limitações de sessões de terapia ocupacional. Abusividade. Súmula 83/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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