DOC. 211.0475.4005.8300

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Imposição de medidas cautelares e posterior decretação da prisão preventiva. Salvaguarda da vítima e da família da vítima e garantia da ordem pública. Pedidos e finalidades distintas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Manutenção da segregação cautelar. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não há incoerência na hipótese em que juiz plantonista acolhe pedido de vítima para impor medidas cautelares com o objetivo de salvaguardá-la e à respectiva família e, após a chegada dos autos ao juízo natural, o pedido de segregação cautelar formulado pelo Ministério Público é deferido com vistas à garantia da ordem pública.

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