STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Entendimento da corte local de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Paciente que responde a inquéritos e a ações penais. Caracterização de dedicação à atividade criminosa. Fundamento idôneo. Precedente da Terceira Seção. Regime inicial fechado. Justificação adequada. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Óbice legal. CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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