DOC. 211.0475.4006.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agressões físicas e morais. Lei maria da penha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apresentação tardia de argumentos. Não cabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

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