STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Incapacidade permanente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Afastamento.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias - a fim de que a solução pleiteada pelo autor, a reintegração para tratamento médico, seria inócua, porquanto infirmadas pelo perito nos autos a incapacidade permanente para o serviço militar e a consolidação das lesões, o que esvazia, por decorrência lógica, qualquer possibilidade de prognóstico de recuperação - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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