STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Óbito de nascituro durante o parto. Valor indenizatório. Nulidade por omissão. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Inovação recursal. Alteração tardia do polo passivo. Perícia. Nulidade. Improcedência por falta de provas. Trânsito em julgado do conhecimento do recurso especial pela decisão no agravo em recurso especial. Descabimento. Cabimento pela divergência. Omissão. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 182/STJ.
«1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não vincula o julgador quanto à admissibilidade do próprio recurso especial. As decisões são tomadas em juízos de cognição e com objeto diversos e inconfundíveis. Enquanto o agravo em recurso especial se volta contra a decisão de inadmissibilidade para demonstrar a impugnação teórica de seus fundamentos, o recurso especial se volta contra o acórdão, sendo suas alegações profundamente apreciadas, inclusive no que tange ao cabimento, diante do exame das razões específicas desse julgado e desse recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito