STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Semelhança da atividade desenvolvida pelas partes. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nome empresarial e marca. Colidência. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da sociedade. Agravo interno rejeitado.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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