STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de produção antecipada de provas. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que homologou a prova produzida pela seguradora, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Recurso interposto pelo demandante. Pleito de condenação da requerida ao pagamento da verba sucumbencial e de honorários advocatícios. Não cabimento. Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente o pleito de produção de prova formulado pelo demandante. CPC/2015, art. 382, § 4º. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito