STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Roubo. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação superior a 1/3. Violação da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Majorantes do crime. Circunstâncias inerentes ao delito.
«1 - É consabido que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena, na terceira fase da dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, a teor da Súmula 443/STJ.
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