DOC. 211.0664.3008.3900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Pena definitiva. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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