STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Produção de prova impertinente. Requerimento. Indeferimento pelo magistrado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas, uma vez que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.
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