STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido nessa extensão.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade, quando proferido nas hipóteses legais e regimentais. Precedentes.
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