DOC. 211.1040.7874.7671

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Novo agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. O recurso interposto pelo Ministério Público federal demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo regimental apresentado pelo Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul, situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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