DOC. 211.1040.8124.9201

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local. Fato notório. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do STJ que entendeu pela intempestividade do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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