DOC. 211.1040.8134.5379

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Pretensão de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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