STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante.
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