DOC. 211.1040.8214.0795

STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Nulidade reconhecida nas instâncias de origem. Condenação da Fazenda Pública a pagar valores relativos ao FGTS. Atualização monetária nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 905/STJ. Acórdão recorrido que afastou, de maneira fundamentada, a similitude da causa com a controvérsia tratada na ADI 3.050. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

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