DOC. 211.1040.8270.1431

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de diminuição. Possibilidade. Circunstâncias concretas.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

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