DOC. 211.1040.8291.7519

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estelionato e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semiaberto. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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