DOC. 211.1040.8491.5869

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Possibilidade de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes no sistema serasajud. Questão dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-555, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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