DOC. 211.1040.8545.7615

STJ. Agravo interno. Processual civil. Reiteração, em apelação, de argumentos contidos na contestação, hábeis à reforma da sentença. Conhecimento do apelo. Viabilidade.

1 - No apelo, a agravada efetivamente impugna a sentença, aduzindo que está a haver imposição de cobertura sem nem mesmo a intenção de pagamento de mensalidades vencidas do plano de saúde (o que, evidentemente, pode ser justa causa para a resilição contratual, independentemente do número de vidas do plano de saúde coletivo) devendo, pois, sob pena de tolhimento do próprio duplo grau de jurisdição, ser a tese devidamente dirimida pela Corte local.

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