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DOC. 211.1040.8605.0308

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do interrogatório. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Devido processo legal assegurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A preliminar de nulidade do processo desde o interrogatório, ao argumento de parcialidade do juízo, não procede, tendo o acusado tido todos os seus direitos assegurados. No caso, o réu confirmou os três furtos, indicando os bens subtraídos, não se vislumbrando nenhuma coação, tampouco inobservância às garantias fundamentais do interrogado, pois foram asseguradas todas as formalidades inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

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