STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. FCVS. Prescrição. Vigência do Código Civil de beviláqua. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da decisão questionada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Agravo Interno não se sustenta. A própria parte recorrente asseverou no Recurso Especial que seu argumento recursal cinge-se a defender que «a violação do direito ocorreu apenas com a negativa, pela Caixa Econômica Federal, de cobertura do valor residual pelo FCVS em razão da alegada multiplicidade de financiamentos, iniciando a partir deste momento a fluência do prazo prescricional» (fl. 224, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito