STJ. Processual civil. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013) . CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 – A Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com redação dada pela Lei 12.844/2013) dispõe que, nas matérias de que trata o dispositivo legal em questão, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, «reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários».
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