DOC. 211.1040.8694.7877

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade. Qo No REsp Acórdão/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é de que a comprovação de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se aplica somente aos recursos interpostos até 18/11/2019, data da publicação do acórdão prolatado pela Corte Especial ao julgar a QO no REsp. Acórdão/STJ.

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