STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Indeferimento de pleito de revogação da prisão preventiva pelo em. Desembargador relator da apelação criminal. Writ impetrado contra decisão monocrática proferida na origem. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Inviável o conhecimento de habeas corpus que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre Desembargador do Tribunal de origem, tendo em vista que da decisão monocrática que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do agravante, naquela instância, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito